HC 665141 - DECISAO

HC 665141 - DECISAO

Ausência de elementos concretos e suficientes nas decisões estaduais para comprovar a dedicação do Paciente a atividades criminosas; sendo primário e sem antecedentes e não tendo a quantidade de droga apreendida (72g de cocaína) caráter exacerbado, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação da fração da diminuição da pena (quantum da minorante)

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos e suficientes nas decisões estaduais para comprovar a dedicação do Paciente a atividades criminosas; sendo primário e sem antecedentes e não tendo a quantidade de droga apreendida (72g de cocaína) caráter exacerbado, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade).
  • Reduzir a pena do Paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.