HC 665905 - DECISAO

HC 665905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando, assim, a hipótese de tráfico privilegiado; mantiveram-se, portanto, a pena e o regime impostos, e não se verificou ilegalidade apta a justificar a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON CESAR ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

ANDERSON CESAR ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando, assim, a hipótese de tráfico privilegiado; mantiveram-se, portanto, a pena e o regime impostos, e não se verificou ilegalidade apta a justificar a atuação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.