HC 665933 - DECISAO

HC 665933 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque sua admissão para revisar o regime prisional inicial, com apelação criminal pendente no Tribunal de origem, configuraria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice sumular, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA DO AMPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERREIRA DO AMPARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de apelação pendente e óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de superação do óbice sumular por flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque sua admissão para revisar o regime prisional inicial, com apelação criminal pendente no Tribunal de origem, configuraria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice sumular, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.