HC 645183 - ACORDAO

HC 645183 - ACORDAO

Houve paralisação injustificada do processo por falta de intimação da defesa para interpor ou arrazoar a apelação desde 7/7/2016, caracterizando excesso de prazo e violação do direito à razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF/1988); assim, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a possibilidade de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, com eventual fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Medida Cautelar Alternativa, Intimação Da Defesa, Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo +4 more

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Parties

MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual
  2. 2 falta de intimação da defesa da sentença
  3. 3 violação do direito à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Houve paralisação injustificada do processo por falta de intimação da defesa para interpor ou arrazoar a apelação desde 7/7/2016, caracterizando excesso de prazo e violação do direito à razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF/1988); assim, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a possibilidade de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, com eventual fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • relaxamento da prisão preventiva do paciente
  • assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação