AREsp 1836567 - DECISAO

AREsp 1836567 - DECISAO

Conhecer do agravo e, ao analisar o recurso especial, negar a possibilidade de reexaminar os fatos que fundamentaram o afastamento da privilegiadora pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à dedicação a atividades criminosas; contudo, reconhecer que o regime inicial fechado foi imposto com base em motivação genérica sobre a gravidade abstrata do delito e, por isso, reformá-lo para regime semiaberto, por violação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF e observância do art. 33, §2º, alínea "b", do CP, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ERICK SANTOS DE SOUZA; Corréu: ANDRÉ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena em favor de ERICK SANTOS DE SOUZA, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante, Divisão De Tarefas Entre Agentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ERICK SANTOS DE SOUZA

Recorrente

ANDRÉ

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Idoneidade da falta de comprovação de ocupação lícita para afastar minorante
  3. 3 Valoração da divisão de tarefas como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, ao analisar o recurso especial, negar a possibilidade de reexaminar os fatos que fundamentaram o afastamento da privilegiadora pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à dedicação a atividades criminosas; contudo, reconhecer que o regime inicial fechado foi imposto com base em motivação genérica sobre a gravidade abstrata do delito e, por isso, reformá-lo para regime semiaberto, por violação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF e observância do art. 33, §2º, alínea "b", do CP, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena em favor de ERICK SANTOS DE SOUZA, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda corporal em relação a ERICK SANTOS DE SOUZA
  • Manter os demais termos da condenação