HC 654896 - DECISAO

HC 654896 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, embora haja prova da materialidade e indícios de tráfico, a quantidade de drogas apreendidas (106,60g de maconha e 5g de cocaína) não demonstra periculosidade excessiva suficiente para justificar a custódia máxima, sendo suficientes medidas cautelares diversas; o decreto prisional, contudo, não foi considerado desprovido de motivação por citar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: VITORIO FARIAS MATTE; Corréu: JONAS PEDROSO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento Do Mérito (decisão)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIO FARIAS MATTE

Paciente

JONAS PEDROSO JÚNIOR

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 subsidiariedade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, embora haja prova da materialidade e indícios de tráfico, a quantidade de drogas apreendidas (106,60g de maconha e 5g de cocaína) não demonstra periculosidade excessiva suficiente para justificar a custódia máxima, sendo suficientes medidas cautelares diversas; o decreto prisional, contudo, não foi considerado desprovido de motivação por citar reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.