AREsp 1851691 - DECISAO

AREsp 1851691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado: WAINER SCHWETER GANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

WAINER SCHWETER GANDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.