HC 642251 - ACORDAO

HC 642251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com o procedimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: DURVAL DONIZETI PLACIDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

DURVAL DONIZETI PLACIDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação às atividades criminosas como impedimento à aplicação da causa de diminuição de pena
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com o procedimento do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.