RHC 143130 - DECISAO

RHC 143130 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP): apreensão de drogas (65,1 gramas de cocaína), munições e objetos de traficância, além de processos em curso e reincidência específica que indicam probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não foi comprovado que os pacientes integrem grupo de risco para Covid-19, de modo que a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impede a custódia cautelar. Por esses motivos, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Leandro Fernandes da Silva; Paciente/recorrente: Manoel de Moraes Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (liminar Indeferida)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Invasão De Domicílio, Comunicação À Defensoria Pública, Covid 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Leandro Fernandes da Silva

Paciente/recorrente

Manoel de Moraes Marques

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia comunicação da prisão à Defensoria Pública
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP): apreensão de drogas (65,1 gramas de cocaína), munições e objetos de traficância, além de processos em curso e reincidência específica que indicam probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não foi comprovado que os pacientes integrem grupo de risco para Covid-19, de modo que a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impede a custódia cautelar. Por esses motivos, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se