HC 660038 - DECISAO

HC 660038 - DECISAO

Verificada primariedade e bons antecedentes do paciente, reconhecida a confissão realizada na fase policial e considerada insuficiente, por si só, a quantidade apreendida (e elementos como desemprego e balança) para afastar a condição de pequeno traficante, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabeleceu-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além de reduzir a pena-base ao mínimo legal por inadequada majorante decorrente da natureza da droga.

Parties
Paciente: TIAGO ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TIAGO ROCHA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada primariedade e bons antecedentes do paciente, reconhecida a confissão realizada na fase policial e considerada insuficiente, por si só, a quantidade apreendida (e elementos como desemprego e balança) para afastar a condição de pequeno traficante, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabeleceu-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além de reduzir a pena-base ao mínimo legal por inadequada majorante decorrente da natureza da droga.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da sanção