HC 653943 - DECISAO

HC 653943 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir recursos próprios, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido; examinada a matéria, concluiu-se que havia elementos suficientes anteriores ao ingresso (denúncia anônima, observação de indivíduo colocando objeto semelhante a arma na mochila e apreensão de drogas, arma e objetos) que autorizavam a entrada sem mandado em razão de crime permanente, de modo que não houve ilicitude das provas. Ademais, o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para Guilherme em face de indícios de dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a ordem foi denegada/not conhecida.

Parties
Paciente: KENIA JENIFER ANDRADE; Paciente: ISAC GABRIEL DA SILVA GARRIDO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KENIA JENIFER ANDRADE

Paciente

ISAC GABRIEL DA SILVA GARRIDO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA GARRIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca domiciliar e da prova por suposta violação do domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) ao paciente Guilherme

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recursos próprios, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido; examinada a matéria, concluiu-se que havia elementos suficientes anteriores ao ingresso (denúncia anônima, observação de indivíduo colocando objeto semelhante a arma na mochila e apreensão de drogas, arma e objetos) que autorizavam a entrada sem mandado em razão de crime permanente, de modo que não houve ilicitude das provas. Ademais, o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para Guilherme em face de indícios de dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a ordem foi denegada/not conhecida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.