HC 633467 - DECISAO

HC 633467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, a ausência de audiência de custódia e a falta de comunicação à família não demonstraram prejuízo ou nulidade, a conversão em prisão preventiva e a fundamentação com base no art. 312 do CPP (quantidade de droga e risco à ordem pública) justificaram a custódia, e eventual vício formal na decretação de ofício foi superado por posterior manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO AZEVEDO VARGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Decretação De Ofício +2 more

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Parties

JOAO PEDRO AZEVEDO VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 falta de comunicação da prisão à família

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, a ausência de audiência de custódia e a falta de comunicação à família não demonstraram prejuízo ou nulidade, a conversão em prisão preventiva e a fundamentação com base no art. 312 do CPP (quantidade de droga e risco à ordem pública) justificaram a custódia, e eventual vício formal na decretação de ofício foi superado por posterior manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido