HC 643204 - DECISAO

HC 643204 - DECISAO

Aumentou-se que a exasperação da pena-base, com fundamento apenas na natureza do entorpecente (crack), não se justificou diante da quantidade inexpressiva e da ausência de outros elementos que evidenciassem dedicação do réu à atividade criminosa; assim, afastou-se o aumento na primeira fase e fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3), manteve-se a causa de aumento do art. 40, VI, recalculou-se a pena definitiva para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão com 555 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL TAVARES DA SILVA; Segundo Denunciado: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido; dosimetria readequada; pena reduzida; regime inicial aberto; substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos determinada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Paciente

Robson

Segundo Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma circunstância para exasperar a pena-base e para fins de redução no art. 33, § 4º (alegação de bis in idem)
  2. 2 fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aumentou-se que a exasperação da pena-base, com fundamento apenas na natureza do entorpecente (crack), não se justificou diante da quantidade inexpressiva e da ausência de outros elementos que evidenciassem dedicação do réu à atividade criminosa; assim, afastou-se o aumento na primeira fase e fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (2/3), manteve-se a causa de aumento do art. 40, VI, recalculou-se a pena definitiva para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão com 555 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido; dosimetria readequada; pena reduzida; regime inicial aberto; substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos determinada.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão)
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3