HC 648380 - DECISAO

HC 648380 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a quantidade de droga seja expressiva, não existem nos autos elementos adicionais suficientes para demonstrar que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa; assim, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, mantendo-se a majorante do art. 40, V, e o regime inicial fechado, resultando na fixação da pena e dias-multa conforme a decisão.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOSELIAN DESOUZA ARAUJO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Final
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, V Da Lei 11.343/2006, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, V Da Lei 11.343/2006 Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

JOSELIAN DESOUZA ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza afastar o redutor
  3. 3 Fixação da fração do redutor (quantum) na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a quantidade de droga seja expressiva, não existem nos autos elementos adicionais suficientes para demonstrar que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa; assim, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, mantendo-se a majorante do art. 40, V, e o regime inicial fechado, resultando na fixação da pena e dias-multa conforme a decisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixa-se a pena do paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Condena-se ao pagamento de 486 dias-multa.