RHC 129921 - DECISAO

RHC 129921 - DECISAO

Por haver prolação de sentença condenatória superveniente no processo de origem, o recurso em habeas corpus restou parcialmente prejudicado quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva anterior; ademais, a prisão preventiva inicial apresentou fundamentação suficiente, inclusive pela referência a outros dois processos por tráfico de drogas, e não houve prova de maior vulnerabilidade ao Covid-19 nem de insuficiência das medidas prisionais que justificasse a revogação.

Parties
Acusado: Marcus Vinicius Aparecido Gerrheim dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/cnj, Custódia Fundamentada, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
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Parties

Marcus Vinicius Aparecido Gerrheim dos Reis

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente
  2. 2 legalidade da prisão preventiva inicial e sua fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ em razão da Covid-19 e necessidade de comprovação de maior vulnerabilidade

Ratio Decidendi

Por haver prolação de sentença condenatória superveniente no processo de origem, o recurso em habeas corpus restou parcialmente prejudicado quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva anterior; ademais, a prisão preventiva inicial apresentou fundamentação suficiente, inclusive pela referência a outros dois processos por tráfico de drogas, e não houve prova de maior vulnerabilidade ao Covid-19 nem de insuficiência das medidas prisionais que justificasse a revogação.

Court Disposition

Recurso prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Recurso prejudicado em parte
  • No mais, não conhecido