HC 639804 - DECISAO

HC 639804 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de quantidade significativa de entorpecentes, apreensão de arma e dinheiro, configuram-se fundamentos concretos para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, deve-se denegar o habeas corpus.

Parties
Autuado: EDISON PEREIRA BARBOSA v. "Som/Sonzinho"; Autuado: LEIDIOMAR PEREIRA DA SILVA; Autuado: JUSSARA LIMA DA SILVA; Autuado: RAQUEL RODRIGUES RIBEIRO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

EDISON PEREIRA BARBOSA v. "Som/Sonzinho"

Autuado

LEIDIOMAR PEREIRA DA SILVA

Autuado

JUSSARA LIMA DA SILVA

Autuado

RAQUEL RODRIGUES RIBEIRO DE ABREU

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar e requisitos da Recomendação 62/2020/CNJ e Portaria Conjunta 19/PRTJMG/2020

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de quantidade significativa de entorpecentes, apreensão de arma e dinheiro, configuram-se fundamentos concretos para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, deve-se denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.