RHC 147195 - DECISAO

RHC 147195 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em outro processo (HC n. 637.297/SP), aplicando o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o mérito não foi conhecido e o recurso foi inadmitido por reiteração.

Parties
Recorrente: OSVALDO GONCALVES FERNANDES; Recorrente: DAVID VILA NOVA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração De Pedido

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Parties

OSVALDO GONCALVES FERNANDES

Recorrente

DAVID VILA NOVA DE ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido conforme art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em outro processo (HC n. 637.297/SP), aplicando o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o mérito não foi conhecido e o recurso foi inadmitido por reiteração.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.