HC 646176 - DECISAO

HC 646176 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que fixou penas e concedeu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, o que eliminou as circunstâncias determinantes da impetração, justificando a extinção do exame do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSANGELA CRISTINA BATISTA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ROSANGELA CRISTINA BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que fixou penas e concedeu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, o que eliminou as circunstâncias determinantes da impetração, justificando a extinção do exame do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.