HC 665197 - DECISAO

HC 665197 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque a corte a quo afastou o redutor do art.33, §4º com fundamento genérico na suposta dedicação a atividades criminosas baseada em fato superveniente isolado; seguindo jurisprudência do STJ (e entendimento sobre presunção de não culpabilidade), entendeu-se que condenação posterior isolada não comprova dedicação habitual, de modo que incide a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação superveniente para afastar o redutor do art.33, §4º
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto ou fechado) após aplicação do redutor

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque a corte a quo afastou o redutor do art.33, §4º com fundamento genérico na suposta dedicação a atividades criminosas baseada em fato superveniente isolado; seguindo jurisprudência do STJ (e entendimento sobre presunção de não culpabilidade), entendeu-se que condenação posterior isolada não comprova dedicação habitual, de modo que incide a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial ABERTO