AREsp 1869902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGUISON NASCIMENTO LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Não Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Não Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IGUISON NASCIMENTO LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o redutor máximo
  2. 2 Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela possibilidade de afastamento do redutor máximo exclusivamente em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.