HC 635355 - ACORDAO

HC 635355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva havia sido decretada e mantida com base em fundamento genérico de gravidade abstrata e na quantidade de entorpecente apreendido (55,4 g de maconha e 3 g de cocaína), o que, no caso concreto, não demonstrou a imprescindibilidade da custódia; entendeu-se que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para atender às finalidades cautelares, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Marcos Vinícius Sabaki Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão de habeas corpus que revogou a prisão preventiva e determinou aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marcos Vinícius Sabaki Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar versus gravidade abstrata do crime
  3. 3 peso da quantidade de entorpecentes apreendida como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva havia sido decretada e mantida com base em fundamento genérico de gravidade abstrata e na quantidade de entorpecente apreendido (55,4 g de maconha e 3 g de cocaína), o que, no caso concreto, não demonstrou a imprescindibilidade da custódia; entendeu-se que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para atender às finalidades cautelares, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão de habeas corpus que revogou a prisão preventiva e determinou aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem aplicadas pelo juízo de origem, inclusive: obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; proibição de mudar de domicílio sem autorização judicial.