HC 606356 - ACORDAO

HC 606356 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal por entender-se que a quantidade e diversidade de drogas não poderiam agravar a pena, tais elementos não são tão reduzidos a ponto de impor o regime semiaberto, e a condenação também por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição da pena.

Parties
Agravante: Jair Muniz de Oliveira Júnior; Agravante: Jonathan Gonzaga Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Jair Muniz de Oliveira Júnior

Agravante

Jonathan Gonzaga Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 consideração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria
  3. 3 aplicação do privilégio/causa de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal por entender-se que a quantidade e diversidade de drogas não poderiam agravar a pena, tais elementos não são tão reduzidos a ponto de impor o regime semiaberto, e a condenação também por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.