HC 575222 - DECISAO

HC 575222 - DECISAO

Negou-se existência de nulidade manifesta pela alegada invasão domiciliar, pois não havia prova inequívoca de que o local era domicílio protegido; contudo, verificou-se erro na dosimetria por uso da quantidade e variedade das drogas para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem. Aplicou-se a minorante em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se vedada a substituição por penas restritivas de direitos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PORTELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501453-84.2019.8.26.0617); Recorrente: Ministério Público estadual; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501453-84.2019.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio e validade do consentimento
  2. 2 admissibilidade da prova obtida após ingresso domiciliar
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga nas diversas fases da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se existência de nulidade manifesta pela alegada invasão domiciliar, pois não havia prova inequívoca de que o local era domicílio protegido; contudo, verificou-se erro na dosimetria por uso da quantidade e variedade das drogas para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem. Aplicou-se a minorante em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se vedada a substituição por penas restritivas de direitos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto