HC 659277 - ACORDAO

HC 659277 - ACORDAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF quanto ao indeferimento liminar; além disso, a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea devido à quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 100 quilos de maconha), o que demonstra perigo à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (indefirimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus liminar indeferido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

paciente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF quanto ao indeferimento liminar; além disso, a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea devido à quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 100 quilos de maconha), o que demonstra perigo à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus liminar indeferido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus