HC 648275 - DECISAO

HC 648275 - DECISAO

Constatada a ocorrência de bis in idem, pois a expressiva quantidade de entorpecente foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para fundamentar a negativa do redutor do art. 33, § 4º, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria, sopesando a quantidade de droga em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Parties
Paciente: Rodrigo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Rodrigo

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria em mais de uma fase (possível bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência de bis in idem, pois a expressiva quantidade de entorpecente foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para fundamentar a negativa do redutor do art. 33, § 4º, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria, sopesando a quantidade de droga em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de bis in idem e conceder a ordem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize nova dosimetria da pena do paciente, sopesando a expressiva quantidade de entorpecente apreendido em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.