HC 646052 - ACORDAO

HC 646052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base fundamentou-se na quantidade elevada de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu das circunstâncias do delito que demonstraram a dedicação do réu ao tráfico; tal utilização concomitante da quantidade não constituiu bis in idem na hipótese concreta, distinta do entendimento firmado no ARE 666.334/RG.

Parties
Agravante/impetrante: HEVERTON FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

HEVERTON FERREIRA DA COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o entendimento do ARE 666.334/RG (Repercussão Geral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base fundamentou-se na quantidade elevada de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu das circunstâncias do delito que demonstraram a dedicação do réu ao tráfico; tal utilização concomitante da quantidade não constituiu bis in idem na hipótese concreta, distinta do entendimento firmado no ARE 666.334/RG.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.