HC 640246 - ACORDAO

HC 640246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática encontra respaldo em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), há falta de interesse processual quanto ao pedido de redução da pena de Hiago em razão da Súmula 231/STJ, a majoração da pena-base (aumento de 1/6) foi fundamentada na elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 decorreu de elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação ao tráfico, matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE SARMENTO; Agravante: HIAGO YUREM RODRIGUES DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SARMENTO

Agravante

HIAGO YUREM RODRIGUES DE LIMA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base em razão de atenuante (menoridade relativa)
  3. 3 majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática encontra respaldo em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), há falta de interesse processual quanto ao pedido de redução da pena de Hiago em razão da Súmula 231/STJ, a majoração da pena-base (aumento de 1/6) foi fundamentada na elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 decorreu de elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação ao tráfico, matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão impugnada