HC 582100 - DECISAO

HC 582100 - DECISAO

Houve superveniência de julgamento pela Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desclassificou o delito, reduziu a pena, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e alterou o regime, com expedição de alvará de soltura, o que modificou o cenário fático-processual e tornou o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Augusto José de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Perda De Objeto, Desclassificação, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Perda De Objeto Desclassificação +2 more

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Parties

Augusto José de Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 paralisação/morosidade do Tribunal de Justiça no processamento da apelação
  3. 3 superveniência de julgamento que pode tornar o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Houve superveniência de julgamento pela Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desclassificou o delito, reduziu a pena, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e alterou o regime, com expedição de alvará de soltura, o que modificou o cenário fático-processual e tornou o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.