RHC 147342 - DECISAO

RHC 147342 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, sendo mera reiteração de pedido, a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; por isso, o STJ não poderia analisá-la sem supressão de instância, aplicando-se a Súmula nº 53 e negando-se seguimento ao recurso com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS VAZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula Nº 53 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula Nº 53 STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS VAZ DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretar/manter prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e alternativa de aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Não conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido (Súmula 53)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, sendo mera reiteração de pedido, a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; por isso, o STJ não poderia analisá-la sem supressão de instância, aplicando-se a Súmula nº 53 e negando-se seguimento ao recurso com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.