HC 645343 - DECISAO

HC 645343 - DECISAO

O pedido é incognoscível na medida em que consubstancia pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação, competindo ao STJ rever apenas nas hipóteses próprias; contudo, houve ilicitude patente na dosimetria consistente em bis in idem ao utilizar a mesma fundamentação (quantidade de droga apreendida) para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4.º, de modo que o Tribunal, de ofício, afastou a valoração negativa na primeira fase e reduziu a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; o pedido de expedição de contramandado fundado em matéria superveniente (pandemia/gestação) não foi apreciado pela Corte a...

Parties
Paciente: CARINA LUANA BARBOSA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido quanto à pretensão revisional; ordem concedida ex officio parcialmente para corrigir ilegalidade da dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Contramandado De Prisão, Medidas Relativas À Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Contramandado De Prisão +1 more

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Parties

CARINA LUANA BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de pretensão revisional após trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível na medida em que consubstancia pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação, competindo ao STJ rever apenas nas hipóteses próprias; contudo, houve ilicitude patente na dosimetria consistente em bis in idem ao utilizar a mesma fundamentação (quantidade de droga apreendida) para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4.º, de modo que o Tribunal, de ofício, afastou a valoração negativa na primeira fase e reduziu a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; o pedido de expedição de contramandado fundado em matéria superveniente (pandemia/gestação) não foi apreciado pela Corte a...

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido quanto à pretensão revisional; ordem concedida ex officio parcialmente para corrigir ilegalidade da dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do pedido quanto à pretensão revisional.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para reduzir a pena da Paciente para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa.