HC 659899 - DECISAO

HC 659899 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca e apreensão e a discussão sobre a aplicação do art. 33, §4º demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, há nos autos fundamentação sobre fundada suspeita, depoimentos policiais coerentes e elementos (quantidade de droga e valores apreendidos) que justificaram o afastamento da minorante e a atuação policial em domicílio por crime permanente.

Parties
Paciente: GAETANO MAFFIZZOLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Flagrante Preparado, Detração Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Flagrante Preparado Detração Penal Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

GAETANO MAFFIZZOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 flagrante preparado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca e apreensão e a discussão sobre a aplicação do art. 33, §4º demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; ademais, há nos autos fundamentação sobre fundada suspeita, depoimentos policiais coerentes e elementos (quantidade de droga e valores apreendidos) que justificaram o afastamento da minorante e a atuação policial em domicílio por crime permanente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se