REsp 1905173 - DECISAO

REsp 1905173 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial pois entendeu que a jurisprudência da Corte admite que condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu após a prática do delito ora julgado, pode configurar maus antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal; assim restabeleceu a vetorial relativa aos maus antecedentes, majorou a pena-base em 1/6 para ambos os crimes e fixou a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.399 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Culpabilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Culpabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, para caracterizar maus antecedentes e agravar a pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre maus antecedentes em dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial pois entendeu que a jurisprudência da Corte admite que condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu após a prática do delito ora julgado, pode configurar maus antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal; assim restabeleceu a vetorial relativa aos maus antecedentes, majorou a pena-base em 1/6 para ambos os crimes e fixou a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.399 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a vetorial relativa aos maus antecedentes na fixação da pena-base do ora recorrido, fixando-lhe a pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.399 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.