HC 660130 - DECISAO

HC 660130 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, readequando as penas dos pacientes DIOGO FERREIRA DE MORAIS BATISTA e ROGÉRIO JANUARIO RAMOS para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender-se que o reexame da matéria fático-probatória para desclassificação demandaria revolvimento probatório inadequado na via estreita do habeas corpus; mantiveram-se os demais termos do acórdão estadual, inclusive as razões pelas quais não houve substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VAGER ALVES DE BRITO; Paciente: DIOGO FERREIRA DE MORAIS BATISTA; Paciente: ROGÉRIO JANUARIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Desclassificação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Desclassificação +1 more

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Parties

VAGER ALVES DE BRITO

Paciente

DIOGO FERREIRA DE MORAIS BATISTA

Paciente

ROGÉRIO JANUARIO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, readequando as penas dos pacientes DIOGO FERREIRA DE MORAIS BATISTA e ROGÉRIO JANUARIO RAMOS para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender-se que o reexame da matéria fático-probatória para desclassificação demandaria revolvimento probatório inadequado na via estreita do habeas corpus; mantiveram-se os demais termos do acórdão estadual, inclusive as razões pelas quais não houve substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência
  • reduzir/redimensionar as penas de DIOGO FERREIRA DE MORAIS BATISTA e ROGÉRIO JANUARIO RAMOS para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa