AREsp 1862748 - DECISAO

AREsp 1862748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (reconhecimento de crime único versus concurso material entre crimes de tráfico) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, a Corte se absteve de analisar o mérito da alegada violação do art.33 da Lei n.11.343/06.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: WAGNER; Recorrido: REINALDO; Recorrido: EDILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Único, Concurso Material, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Único Concurso Material Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

WAGNER

Recorrido

REINALDO

Recorrido

EDILSON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico de drogas, nas hipóteses dos autos, configura crime único (natureza permanente) ou crimes distintos em concurso material
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir sobre a incidência do crime único ou do concurso material
  3. 3 Interpretação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e aplicação do art. 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (reconhecimento de crime único versus concurso material entre crimes de tráfico) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, a Corte se absteve de analisar o mérito da alegada violação do art.33 da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.