RHC 144105 - DECISAO

RHC 144105 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria (drogas escondidas no estepe, denúncia anônima, transporte interestadual, pagamento recebido) e da natureza e considerável quantidade dos entorpecentes apreendidos, sendo as medidas cautelares do art. 319 do CPP inadequadas para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Recorrente: REINALDO DA SILVA ANTÔNIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

REINALDO DA SILVA ANTÔNIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como fundamentação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria (drogas escondidas no estepe, denúncia anônima, transporte interestadual, pagamento recebido) e da natureza e considerável quantidade dos entorpecentes apreendidos, sendo as medidas cautelares do art. 319 do CPP inadequadas para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.