REsp 1907440 - DECISAO

REsp 1907440 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da apreensão de 27g de maconha e da aplicação da pena-base no mínimo legal, estavam presentes as condições para a aplicação da minorante do tráfico no patamar máximo e para a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, ante a ausência de motivação idônea na origem para negar tal substituição; por isso reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no regime aberto, e determinou a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico no patamar máximo
  2. 2 Violação do art. 44 do Código Penal (substituição da pena)
  3. 3 Exasperação da pena por art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da apreensão de 27g de maconha e da aplicação da pena-base no mínimo legal, estavam presentes as condições para a aplicação da minorante do tráfico no patamar máximo e para a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, ante a ausência de motivação idônea na origem para negar tal substituição; por isso reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no regime aberto, e determinou a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 194 dias-multa, no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.