HC 665106 - DECISAO

HC 665106 - DECISAO

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar da quantidade de droga apreendida não ser pequena, ela não é, por si só, indicativa da periculosidade do agente capaz de justificar a prisão preventiva, especialmente diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, cautelares menos gravosas são suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Luiz Felipe Gonçalves de Campos; Parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, confirmando a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Luiz Felipe Gonçalves de Campos

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar da quantidade de droga apreendida não ser pequena, ela não é, por si só, indicativa da periculosidade do agente capaz de justificar a prisão preventiva, especialmente diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, cautelares menos gravosas são suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, confirmando a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, confirmando a liminar.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.