HC 658870 - DECISAO

HC 658870 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de revisão do juízo sobre a materialidade e autoria que fundamentaram a condenação por tráfico e associação para o tráfico, por se tratar de matéria fático-probatória; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, considerando-se que o paciente é primário, tem circunstâncias judiciais favoráveis e a pena aplicada foi de 8 anos, o que, segundo o art.33, §2º do CP e súmulas desta Corte, comporta regime semiaberto. Por isso, foi concedido parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se as condenações e demais consectários.

Parties
Paciente: o paciente; Impetrante: a impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido: mantida a condenação, alterado o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Causa De Diminuição §4º Do Art.33, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Causa De Diminuição §4º Do Art.33 +2 more

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Parties

o paciente

Paciente

a impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 afastamento da redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso que o legalmente previsto

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de revisão do juízo sobre a materialidade e autoria que fundamentaram a condenação por tráfico e associação para o tráfico, por se tratar de matéria fático-probatória; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, considerando-se que o paciente é primário, tem circunstâncias judiciais favoráveis e a pena aplicada foi de 8 anos, o que, segundo o art.33, §2º do CP e súmulas desta Corte, comporta regime semiaberto. Por isso, foi concedido parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se as condenações e demais consectários.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido: mantida a condenação, alterado o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto.

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Manter as condenações e demais termos da sentença de origem nos demais pontos