RHC 145163 - DECISAO

RHC 145163 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por já haver decisão desta Corte no mesmo sentido em habeas corpus idêntico (HC n. 598.299/MG), razão pela qual a pretensão recursal perdeu seu objeto e não subsiste necessidade de apreciação do mérito do pedido.

Parties
Impetrante: FRANCISNAIDER FERNANDES DE AGUIAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISNAIDER FERNANDES DE AGUIAR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por já haver decisão desta Corte no mesmo sentido em habeas corpus idêntico (HC n. 598.299/MG), razão pela qual a pretensão recursal perdeu seu objeto e não subsiste necessidade de apreciação do mérito do pedido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se