HC 583867 - DECISAO

HC 583867 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado dos policiais no domicílio do paciente (a ação apoiou-se em denúncia anônima e na mera fuga do acusado), de modo que a entrada foi ilegal; por conseguinte, a prova obtida em decorrência desse ingresso é ilícita e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MATEUS SEBASTIAN TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0000585-85.2019.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

MATEUS SEBASTIAN TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0000585-85.2019.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do art. 33 da Lei 11.343/2006 e seus efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar desautorizado e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado dos policiais no domicílio do paciente (a ação apoiou-se em denúncia anônima e na mera fuga do acusado), de modo que a entrada foi ilegal; por conseguinte, a prova obtida em decorrência desse ingresso é ilícita e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição de Mateus Sebastian Teixeira