RHC 139026 - ACORDAO

RHC 139026 - ACORDAO

As alegações trazidas pelo agravante não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, as questões postuladas exigem dilação probatória própria do processo penal e não se prestam ao exame em sede de habeas corpus; por fim, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (notadamente a quantidade e a logística da droga apreendida), justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Agravante: JONATHAN DO AMARAL REIS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Competência, Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Regime Inicial Fechado Supressão De Instância Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DO AMARAL REIS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alteração da realidade fática e requisitos da prisão preventiva (art. 316 do CPP)
  2. 2 violation de asilo/violação de domicílio pela entrada policial sem ordem judicial ou flagrante
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

As alegações trazidas pelo agravante não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, as questões postuladas exigem dilação probatória própria do processo penal e não se prestam ao exame em sede de habeas corpus; por fim, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (notadamente a quantidade e a logística da droga apreendida), justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental