HC 613339 - ACORDAO

HC 613339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência deu-se sem consentimento do morador ou mandado judicial e sem demonstração de fundadas razões de que ocorria flagrante delito no interior do domicílio, sendo a denúncia anônima e a visualização de pequena porção de droga insuficientes para autorizar a violação da inviolabilidade domiciliar; assim, a prova colhida é ilícita e a manutenção da prisão preventiva não se sustenta diante dessa ilicitude.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Paciente: Warlen Rogério Caldeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Warlen Rogério Caldeira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso policial em domicílio sem consentimento ou mandado diante de crime permanente
  2. 2 Existência de fundada razão (justa causa) para afastar inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Ilicitude da prova derivada de busca domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência deu-se sem consentimento do morador ou mandado judicial e sem demonstração de fundadas razões de que ocorria flagrante delito no interior do domicílio, sendo a denúncia anônima e a visualização de pequena porção de droga insuficientes para autorizar a violação da inviolabilidade domiciliar; assim, a prova colhida é ilícita e a manutenção da prisão preventiva não se sustenta diante dessa ilicitude.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Warlen Rogério Caldeira dos Santos