HC 665713 - DECISAO

HC 665713 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender que a quantidade de droga apreendida (27 g) e as circunstâncias do caso não comprovam dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para o montante de 1 ano e 8 meses de reclusão, com cumprimento em regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: WELINGTON LUIZ PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

WELINGTON LUIZ PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender que a quantidade de droga apreendida (27 g) e as circunstâncias do caso não comprovam dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para o montante de 1 ano e 8 meses de reclusão, com cumprimento em regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Determinar o cumprimento da pena no regime inicial aberto