HC 653559 - DECISAO

HC 653559 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea e individualizada, apoiando-se em gravidade abstrata e na pequena quantidade apreendida (11,93 g), o que não demonstra periculosidade suficiente; além disso, a conversão do flagrante em preventiva de ofício é ilegal após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 e o entendimento do STF que exige representação policial ou requerimento das partes para imposição de medida cautelar de liberdade.

Parties
Paciente: Igor Marcos Santos da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Súmula 691/stf, Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Súmula 691/stf Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime

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Parties

Igor Marcos Santos da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea e individualizada, apoiando-se em gravidade abstrata e na pequena quantidade apreendida (11,93 g), o que não demonstra periculosidade suficiente; além disso, a conversão do flagrante em preventiva de ofício é ilegal após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 e o entendimento do STF que exige representação policial ou requerimento das partes para imposição de medida cautelar de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Possibilidade de aplicação de cautelares pelo Juiz do processo, desde que haja requerimento do Ministério Público