HC 656016 - DECISAO

HC 656016 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque a quantidade ínfima de droga apreendida (9 gramas de cocaína) não autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo mais adequadas e proporcionais medidas menos gravosas, especialmente no contexto da emergência sanitária que recomenda alternativas à prisão quando não há violência ou grave ameaça; determinou-se a substituição da prisão pelas medidas específicas indicadas.

Parties
Paciente: Henrique Maioli Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Estado De Emergência Sanitária, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Estado De Emergência Sanitária Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

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Parties

Henrique Maioli Bezerra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de tráfico de drogas
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque a quantidade ínfima de droga apreendida (9 gramas de cocaína) não autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo mais adequadas e proporcionais medidas menos gravosas, especialmente no contexto da emergência sanitária que recomenda alternativas à prisão quando não há violência ou grave ameaça; determinou-se a substituição da prisão pelas medidas específicas indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) proibição de ausentar-se da comarca; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou surgimento de novos fatos