HC 654611 - DECISAO

HC 654611 - DECISAO

Em razão da recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para contenção da pandemia de Covid-19 e considerando que a quantidade de droga apreendida (7 g de cocaína) e a reincidência do paciente não justificam a manutenção da prisão preventiva, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juízo de piso.

Parties
Paciente: Kauê Albino de Deus; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Resolução CNJ 62/2020, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Resolução CNJ 62/2020 Liberdade Provisória

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Parties

Kauê Albino de Deus

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Em razão da recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para contenção da pandemia de Covid-19 e considerando que a quantidade de droga apreendida (7 g de cocaína) e a reincidência do paciente não justificam a manutenção da prisão preventiva, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juízo de piso.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juiz de primeiro grau
  • comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades