HC 663799 - DECISAO

HC 663799 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a conversão da prisão em flagrante para preventiva constituiu novo título que justifica a custódia, e o laudo toxicológico preliminar que aponta cerca de 14.918,70 gramas de maconha, bem como a gravidade concreta do fato e antecedentes, evidenciam, ao menos em juízo preliminar, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão negativa de liminar na instância de origem.

Parties
Paciente: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

Fernanda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade do delito no momento da conversão do flagrante
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de instância de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a conversão da prisão em flagrante para preventiva constituiu novo título que justifica a custódia, e o laudo toxicológico preliminar que aponta cerca de 14.918,70 gramas de maconha, bem como a gravidade concreta do fato e antecedentes, evidenciam, ao menos em juízo preliminar, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão negativa de liminar na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.