HC 665880 - DECISAO

HC 665880 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou elementos concretos que justificassem a imposição do regime semiaberto; diante da quantidade de pena imposta (1 ano e 8 meses) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas devidamente demonstradas, aplica-se a orientação desta Corte de que o regime inicial deve ser menos gravoso, fixando-se o regime aberto, e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, deve-se admitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROSANA FATIMA LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500851-65.2019.8.26.0400
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida in limine para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSANA FATIMA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500851-65.2019.8.26.0400

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 ausência de fundamentação concreta versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou elementos concretos que justificassem a imposição do regime semiaberto; diante da quantidade de pena imposta (1 ano e 8 meses) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas devidamente demonstradas, aplica-se a orientação desta Corte de que o regime inicial deve ser menos gravoso, fixando-se o regime aberto, e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, deve-se admitir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.