AREsp 1858375 - DECISAO

AREsp 1858375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido de que havia dedicação à atividade criminosa — conclusão fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de petrechos e nova prisão) — e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284 do STF pela falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: ELIZETE MOREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/15)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/15)

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Parties

ELIZETE MOREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido de que havia dedicação à atividade criminosa — conclusão fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de petrechos e nova prisão) — e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284 do STF pela falta de impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.