RHC 147469 - DECISAO

RHC 147469 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já em análise por este Relator (HC n. 664.623/GO), o que impede o provimento ou o reexame do tema nesta via processual.

Parties
Recorrente: MAXSUEL ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Assim, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Invasão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

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Parties

MAXSUEL ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ilegalidade da invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já em análise por este Relator (HC n. 664.623/GO), o que impede o provimento ou o reexame do tema nesta via processual.

Court Disposition

Assim, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.